Split payment: quando entra em vigor, segundo a norma
Split payment: quando entra em vigor? A imprensa noticiou adiamento para 2028, mas nenhum ato saiu. O Decreto 12.955/2026 ancora a data em 2027
Desde o fim de agosto circula que a Receita Federal adiou o split payment de 2027 para 2028. A informação apareceu em portal de notícia, em blog de contabilidade e em site de escritório de advocacia, quase sempre com a mesma frase: a obrigatoriedade em operações entre empresas passa para 2028.
Fomos atrás do ato que teria feito isso. Não encontramos.
O que segue é o que está publicado, com o número de cada norma, para você conferir por conta própria em vez de acreditar em nós.
A lei não fixa data, e isso é de propósito
A Lei Complementar 214/2025 criou o split payment nos artigos 31 a 35. Em nenhum deles existe data.
Quem define o calendário é ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Está no art. 35, § 2º: esse ato "estabelecerá a implementação gradual do split payment" e "poderá prever hipóteses em que a adoção do split payment será facultativa".
Ou seja, discutir se a lei marcou 2027 ou 2028 é discussão vazia. Ela não marcou nada. A data sai em ato administrativo.
O regulamento da CBS trabalha com 1º de janeiro de 2027
O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, é o regulamento da CBS, publicado no Diário Oficial em 30 de abril de 2026. Ele detalha o split payment e, no art. 579, trata das multas das instituições de pagamento que errarem na segregação do imposto.
O § 3º desse artigo manda que um ato conjunto fixe um limite de tolerância para transações fora do padrão, e põe um teto nesse limite:
1% nos primeiros vinte e quatro meses, contados a partir de
1º de janeiro de 2027
Um regulamento que conta vinte e quatro meses a partir de 1º de janeiro de 2027 foi escrito supondo o split payment funcionando nessa data. É o documento oficial mais recente que ancora uma data, e ele aponta 2027.
O ato de 28 de agosto trata de manuais, não de calendário
A data que aparece nas notícias de adiamento é 30 de agosto de 2026. O ato oficial mais próximo disso é o Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS nº 4, de 28 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial em 8 de setembro.
Lemos ele inteiro. Ele aprova duas coisas:
- Manual de Habilitação de Participantes, versão 1.0.0
- Manual de Redes, versão 1.0.0
E manda publicar os dois em consumo.tributos.gov.br e cgibs.gov.br. Não
menciona 2027, não menciona 2028 e não menciona cronograma. É documentação
técnica para as instituições de pagamento se conectarem à plataforma.
O que existe publicado, e o que não existe
Buscamos "split payment" no Diário Oficial da União. Na seção 1, que é onde norma é publicada, são nove resultados. Os relevantes são estes:
| Norma | Data | Do que trata |
|---|---|---|
| LC 214/2025 | 16/01/2025 | cria o split payment, arts. 31 a 35 |
| LC 227/2026 | 13/01/2026 | torna opcional o rito simplificado |
| Decreto 12.955/2026 | 29/04/2026 | conta prazo a partir de 2027 |
| Portaria MF/CGU 68 | 07/05/2026 | remuneração da rede arrecadadora |
| Ato Conjunto nº 2 | 27/05/2026 | autoriza publicar documentação |
| Ato Técnico Conjunto nº 4 | 28/08/2026 | aprova dois manuais técnicos |
Nenhum estabelece quando o split payment começa.
Olhamos também a lista de atos conjuntos no site do Comitê Gestor. São sete documentos, de dezembro de 2025 a agosto de 2026. Nenhum traz calendário. A página de comunicados oficiais do próprio Comitê está vazia.
Declaração não é norma
A explicação que fecha com tudo o que encontramos é simples: a Receita pode ter dito isso em entrevista ou evento, e a imprensa noticiou corretamente a declaração. Só que declaração de autoridade não muda prazo. Prazo muda com ato publicado, e esse ato ainda não saiu.
Para quem precisa planejar, a diferença importa. Uma declaração indica intenção. Um ato cria obrigação, e é dele que se contam os prazos.
Para quem vende em marketplace, falta um detalhe
As notícias falam em adiamento nas operações entre empresas. Mas a sua venda não é entre empresas: é para consumidor final.
E a lei trata as duas de forma diferente. O art. 35, § 1º da Lei Complementar 214/2025 diz que o split payment "deverá entrar em funcionamento de forma simultânea, nas operações com adquirentes que não são contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações". O § 3º define esses instrumentos como os "preponderantemente utilizados no setor de varejo".
Quem compra de você no marketplace não é contribuinte no regime regular, e cartão e Pix são instrumentos de varejo. Pela letra da lei, a venda do seller está no escopo que entra de forma simultânea.
Então, mesmo tomando a notícia como verdadeira, ela fala de um escopo que não é o seu. Adiar o rito entre empresas não diz nada sobre a venda ao consumidor.
O que acompanhar
O que vale é um ato conjunto da Receita com o Comitê Gestor que fixe o calendário. Quando sair, sai em dois lugares:
- Diário Oficial da União, seção 1
cgibs.gov.br, na página de atos conjuntos
Até lá, planejar caixa supondo que nada acontece em 2027 é apostar numa declaração contra um regulamento que conta prazo a partir de 1º de janeiro de 2027.
A conta que muda é a do intervalo entre receber e recolher. Enquanto esse intervalo existe, o dinheiro do imposto passa pela sua conta. Como isso mexe no caixa, e o que dá para fazer antes, está em reforma tributária 2027.
As normas citadas foram lidas em 4 de novembro de 2026, nos textos publicados em planalto.gov.br e in.gov.br, e a lista de atos conjuntos em cgibs.gov.br. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2 está no site do Comitê Gestor como PDF digitalizado e não foi possível extrair seu texto. A busca no Diário Oficial cobriu a seção
- Se um ato de cronograma for publicado depois desta data, este post fica desatualizado, e a fonte a conferir é a lista de atos conjuntos do Comitê.
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